AREsp 2615499 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente; o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou hipótese que justificasse a distribuição dinâmica do ônus da prova, aplicando-se a regra do art. 373, I e II, do CPC; e o art. 702, § 2º, do CPC é inaplicável por ausência de alegação de excesso de execução, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: APROVEC ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 702, § 2º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 702, § 2º, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

APROVEC ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC por falta de enfrentamento de argumentos relevantes e uso de motivos genéricos
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional e erro material segundo o art. 1.022, II e III, do CPC
  3. 3 cabimento da distribuição dinâmica do ônus da prova do art. 373, § 1º, do CPC diante da alegada prova de fato negativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente; o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou hipótese que justificasse a distribuição dinâmica do ônus da prova, aplicando-se a regra do art. 373, I e II, do CPC; e o art. 702, § 2º, do CPC é inaplicável por ausência de alegação de excesso de execução, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.