AREsp 3097093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto às alegações sobre capitalização e documentação porque o acórdão recorrido está em estrita conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 973.827/RS; Súmulas 539 e 541), incidindo o art. 1.030, I, "b", do CPC; as questões sobre a suficiência documental são incabíveis de reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; demais pontos não foram conhecidos por ausência de prequestionamento e por formulação genérica das razões recursais (Súmulas 282, 356, 211 e 284). Ademais, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TIAGO DA ROSA; Recorrente: SUPERA TRADING COMPANY LTDA.; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por incidência do art. 1.030, I, "b", do CPC e por vícios de prequestionamento e insuficiência recursal; majoro honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Memória Discriminada Do Débito, Capitalização De Juros, Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Civil Ação Monitória Inépcia Da Inicial Memória Discriminada Do Débito Capitalização De Juros +4 more

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Parties

TIAGO DA ROSA

Recorrente

SUPERA TRADING COMPANY LTDA.

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da documentação para a ação monitória (Súmula 247/STJ)
  3. 3 capitalização de juros e exigência de pactuação expressa (REsp 973.827/RS, Súmulas 539 e 541/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto às alegações sobre capitalização e documentação porque o acórdão recorrido está em estrita conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 973.827/RS; Súmulas 539 e 541), incidindo o art. 1.030, I, "b", do CPC; as questões sobre a suficiência documental são incabíveis de reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; demais pontos não foram conhecidos por ausência de prequestionamento e por formulação genérica das razões recursais (Súmulas 282, 356, 211 e 284). Ademais, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por incidência do art. 1.030, I, "b", do CPC e por vícios de prequestionamento e insuficiência recursal; majoro honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial em razão da adesão do acórdão recorrido à orientação consolidada do STJ (art. 1.030, I, "b", do CPC) e por deficiência/ausência de prequestionamento das matérias.