AREsp 2784426 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou as provas documentais (contrato, protocolos XML, uso do portal, laudo pericial) e concluiu pela suficiência da prova escrita para a ação monitória; reformar tal conclusão exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação de dispositivo legal apta a admitir o recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo E Inadmissão De Recurso Especial, Com Julgamento No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Prova Escrita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo E Inadmissão De Recurso Especial, Com Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aptidão e suficiência da prova escrita para instruir ação monitória
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou as provas documentais (contrato, protocolos XML, uso do portal, laudo pericial) e concluiu pela suficiência da prova escrita para a ação monitória; reformar tal conclusão exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação de dispositivo legal apta a admitir o recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.