AREsp 2249848 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência probatória para a ação monitória e à inexistência de violação do dever de informação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão de origem compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 247/83) e não demonstrada nulidade contratual prevista no art. 54 do CDC.

Parties
Agravante: MC MADEIRAS LTDA - ME; Agravante: ELIZABETE MION SCROCK; Agravante: JOSIAS SCROCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Dever De Informação, Contrato De Adesão, Carência Da Ação Monitória, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Dever De Informação Contrato De Adesão Carência Da Ação Monitória Prova Escrita Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MC MADEIRAS LTDA - ME

Agravante

ELIZABETE MION SCROCK

Agravante

JOSIAS SCROCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de informação (art. 54 CDC) em contrato de adesão
  2. 2 Suficiência da prova escrita para instauração da ação monitória (art. 700, §2º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre o vedamento ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência probatória para a ação monitória e à inexistência de violação do dever de informação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão de origem compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 247/83) e não demonstrada nulidade contratual prevista no art. 54 do CDC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de...