AREsp 2389236 - DECISAO

AREsp 2389236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que convertia o mandado inicial em mandado executivo no valor indicado, diante do quadro probatório e da jurisprudência desta Corte sobre possibilidade de utilização de notas fiscais como documentação capaz de instruir ação monitória, observando-se, contudo, os limites da via do recurso especial quanto ao reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA; Autor/recorrente: TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE PIRACEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Contrato Administrativo, Notas Fiscais Eletrônicas, Aceite Eletrônico, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Contrato Administrativo Notas Fiscais Eletrônicas Aceite Eletrônico +4 more

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Parties

TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Recorrente

TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA

Autor/recorrente

MUNICÍPIO DE PIRACEMA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de contrato, notas fiscais e relatórios para a instrução da ação monitória
  3. 3 Exigência de aceite das notas fiscais pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que convertia o mandado inicial em mandado executivo no valor indicado, diante do quadro probatório e da jurisprudência desta Corte sobre possibilidade de utilização de notas fiscais como documentação capaz de instruir ação monitória, observando-se, contudo, os limites da via do recurso especial quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo

Orders

  • Restabelecer a sentença que determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 98.264,63, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação
  • Publique-se. Intimem-se.