AREsp 2133111 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) ou padeciam de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); reconheceu-se que, segundo os elementos dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo prescricional considerando a data da última prestação, nos termos da Súmula 83 do STJ; admitiu-se a juntada de documentos pelo magistrado durante a lide com observância do contraditório (arts. 397 e 398 do CPC); e declarou-se prejudicada a questão relativa à gratuidade quando esta já fora deferida.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA DA ESCÓSSIA ROSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Carência De Ação, Prova Ilícita, Juntada De Documentos, Preclusão, Inversão Do Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Monitória Prescrição Carência De Ação Prova Ilícita Juntada De Documentos Preclusão +3 more

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Parties

SANDRA MARIA DA ESCÓSSIA ROSADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação monitória
  2. 2 carência da ação por ausência de liquidez do título
  3. 3 ileicitude da juntada de extratos bancários/quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) ou padeciam de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); reconheceu-se que, segundo os elementos dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo prescricional considerando a data da última prestação, nos termos da Súmula 83 do STJ; admitiu-se a juntada de documentos pelo magistrado durante a lide com observância do contraditório (arts. 397 e 398 do CPC); e declarou-se prejudicada a questão relativa à gratuidade quando esta já fora deferida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.