AREsp 2795935 - DECISAO

AREsp 2795935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, e porque a alteração do acórdão quanto à suficiência das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (além das Súmulas 5 e entendimento sobre prequestionamento). Ademais, o Tribunal de origem apreciou e concluiu que apenas R$20.000,00 foram comprovados por depósito, não havendo prova da entrega de R$10.000,00 em espécie, nem de agiotagem.

Parties
Agravante: MONTEIRO SILVA & AGUILAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Comprovação De Mútuo, Prova Documental, Embargos Monitórios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MONTEIRO SILVA & AGUILAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência das provas para instrução da ação monitória (comprovação de mútuo e entrega de numerário)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, e porque a alteração do acórdão quanto à suficiência das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (além das Súmulas 5 e entendimento sobre prequestionamento). Ademais, o Tribunal de origem apreciou e concluiu que apenas R$20.000,00 foram comprovados por depósito, não havendo prova da entrega de R$10.000,00 em espécie, nem de agiotagem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.