AREsp 2800394 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o exame do recurso implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório — em especial a conclusão de que a autora não comprovou que a internação foi particular, nos termos do art. 373, I, do CPC — hipótese vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: espólio de Lauro Schneider e seus herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime)
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Serviços Médico Hospitalares, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Serviços Médico Hospitalares Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

espólio de Lauro Schneider e seus herdeiros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve correta distribuição do ônus da prova na ação monitória (art. 373, I, CPC)
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o exame do recurso implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório — em especial a conclusão de que a autora não comprovou que a internação foi particular, nos termos do art. 373, I, do CPC — hipótese vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Decisão proferida por unanimidade