AREsp 2991539 - ACORDAO

AREsp 2991539 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para afastar o óbice da Súmula 182 e reconsiderar a decisão singular; contudo, na análise do mérito restou que para modificar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Ônus Da Prova Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência da prova escrita para instrução da ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para afastar o óbice da Súmula 182 e reconsiderar a decisão singular; contudo, na análise do mérito restou que para modificar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso)