AREsp 3079186 - DECISAO

AREsp 3079186 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara as alegações (afastando a nulidade por falta de demonstração de prejuízo), concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento conforme art. 373, II, do CPC, e eventual reforma demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e nulidade processual
  3. 3 ônus probatório do réu conforme art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara as alegações (afastando a nulidade por falta de demonstração de prejuízo), concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento conforme art. 373, II, do CPC, e eventual reforma demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.