AREsp 3132745 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que grande parte das alegações relativas à concursalidade dos créditos não estavam devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos processuais, classificou os débitos como extraconcursais por serem faturas vencidas após o deferimento da recuperação judicial (25/02/2019), matéria cujo reexame demandaria análise de prova e circunstâncias fáticas vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Por essas razões, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e...

Parties
Autor/credor: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA); Réu/recorrente: HOSPITAL PROHOPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Legal Topics
Ação Monitória, Crédito Extraconcursal, Princípio Da Preservação Da Empresa, Competência Do Juízo Recuperacional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Ação Monitória Crédito Extraconcursal Princípio Da Preservação Da Empresa Competência Do Juízo Recuperacional Prequestionamento +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA)

Autor/credor

HOSPITAL PROHOPE LTDA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito cobrado
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 49 e 67 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Incidência do princípio da preservação da empresa (art. 47, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que grande parte das alegações relativas à concursalidade dos créditos não estavam devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos processuais, classificou os débitos como extraconcursais por serem faturas vencidas após o deferimento da recuperação judicial (25/02/2019), matéria cujo reexame demandaria análise de prova e circunstâncias fáticas vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Por essas razões, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e...