AREsp 2176514 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: o acórdão recorrido não padeceu de negativa de prestação jurisdicional, a aplicação do CDC foi afastada por ausência de demonstração de vulnerabilidade (premissa fático-probatória indisponível à reavaliação nesta instância), a perícia contábil foi considerada desnecessária diante da expressa pactuação de capitalização de juros e tal ponto não foi atacado no recurso (incidência das súmulas 283/284), e a recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento da ação contra o avalista (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MADVEI LTDA.; Recorrente: VICTOR ELIEQUIM IENSUE; Autor/recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Recuperação Judicial, Relação De Consumo, Cerceamento De Defesa, Avalista, Capitalização De Juros, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Embargos Monitórios Recuperação Judicial Relação De Consumo +4 more

Case Brief

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Parties

MADVEI LTDA.

Recorrente

VICTOR ELIEQUIM IENSUE

Recorrente

instituição financeira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação bancária e demonstração de vulnerabilidade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil (art. 369 CPC; art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: o acórdão recorrido não padeceu de negativa de prestação jurisdicional, a aplicação do CDC foi afastada por ausência de demonstração de vulnerabilidade (premissa fático-probatória indisponível à reavaliação nesta instância), a perícia contábil foi considerada desnecessária diante da expressa pactuação de capitalização de juros e tal ponto não foi atacado no recurso (incidência das súmulas 283/284), e a recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento da ação contra o avalista (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC