AREsp 2541138 - DECISAO

AREsp 2541138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido fundamentou a preclusão dos documentos em razão de justificativa considerada insatisfatória sem verificar expressamente a ausência de má-fé e a garantia do contraditório, o que diverge da jurisprudência do STJ que admite juntada posterior quando não há má-fé e há observância do contraditório; por outro lado, o STJ não reexaminou o mérito probatório, determinando apenas que o tribunal de origem reaprecie a admissibilidade dos documentos segundo os critérios da Corte.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS; Agravada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a admissibilidade dos documentos juntados na fase de especificação de provas à luz da ausência de má-fé e da observância do contraditório, procedendo a novo julgamento
Legal Topics
Ação Monitória, Juntada De Documentos, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade De Prova, Contraditório, Má Fé Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Juntada De Documentos Preclusão Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Recurso Especial +4 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Agravante

operadora de plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados em fase de especificação de provas/apelação
  2. 2 preclusão por juntada intempestiva e justificativa prevista no parágrafo único do art. 435 do CPC
  3. 3 necessidade de verificação da ausência de má-fé e observância do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido fundamentou a preclusão dos documentos em razão de justificativa considerada insatisfatória sem verificar expressamente a ausência de má-fé e a garantia do contraditório, o que diverge da jurisprudência do STJ que admite juntada posterior quando não há má-fé e há observância do contraditório; por outro lado, o STJ não reexaminou o mérito probatório, determinando apenas que o tribunal de origem reaprecie a admissibilidade dos documentos segundo os critérios da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a admissibilidade dos documentos juntados na fase de especificação de provas à luz da ausência de má-fé e da observância do contraditório, procedendo a novo julgamento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da admissibilidade dos documentos juntados na fase de especificação de provas sob os critérios da jurisprudência do STJ (ausência de má-fé e observância do contraditório) e novo julgamento
  • Publique-se e intimem-se