REsp 2194701 - ACORDAO

REsp 2194701 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando negativa de prestação jurisdicional) e as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, na ação monitória o autor não necessita provar na exordial a causa debendi, e quando o cheque está prescrito deve ser proferido despacho saneador se não houver elementos suficientes para analisar o fato jurídico subjacente, tendo ocorrido preclusão quanto ao despacho que distribuiu...

Parties
Autor/agravante: RC ASSESSORIA E CONSULTORIA; Ré/recorrida: CAJUÍNA SÃO GERALDO; Ré/recorrida: TARCILA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Não Provido, Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Monitória, Título De Crédito, Cheque Prescrito, Causa Debendi, Despacho Saneador, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Ação Monitória Título De Crédito Cheque Prescrito Causa Debendi Despacho Saneador Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

RC ASSESSORIA E CONSULTORIA

Autor/agravante

CAJUÍNA SÃO GERALDO

Ré/recorrida

TARCILA SOUSA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Não Provido, Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 Necessidade de prova da causa debendi na ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando negativa de prestação jurisdicional) e as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, na ação monitória o autor não necessita provar na exordial a causa debendi, e quando o cheque está prescrito deve ser proferido despacho saneador se não houver elementos suficientes para analisar o fato jurídico subjacente, tendo ocorrido preclusão quanto ao despacho que distribuiu...

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno