AREsp 2697131 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque várias das alegações não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem e não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento; a alegação de violação do art. 10 do CPC foi rejeitada por tratar-se de correção de erro material de ofício, não de fundamento novo, caracterizando...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Cobrança De Cheques, Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção De Erro Material, Ônus Da Prova
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação Monitória Cobrança De Cheques Súmulas Do STJ E STF Prequestionamento Honorários Advocatícios Correção De Erro Material +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 531/STJ em ação monitória fundada em cheque prescrito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque várias das alegações não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem e não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento; a alegação de violação do art. 10 do CPC foi rejeitada por tratar-se de correção de erro material de ofício, não de fundamento novo, caracterizando deficiência recursal (Súmula 284/STF); aplicaram‑se as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento, razão pela qual se manteve a inadmissão e majoraram‑se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º