AREsp 2820359 - ACORDAO

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Parties
Agravante: EJA COMERCIAL DE FRIOS E PESCADOS LTDA.; Agravante: EVERTON JÚNIOR DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma
Legal Topics
Ação Monitória, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Suficiência Da Documentação, Apresentação Do Título Original, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Descaracterização Da Mora, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Suficiência Da Documentação +4 more

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Parties

EJA COMERCIAL DE FRIOS E PESCADOS LTDA.

Agravante

EVERTON JÚNIOR DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da via original do título executivo extrajudicial em ação monitória
  2. 2 possibilidade de aferição da abusividade dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ sobre reexame de provas e cláusulas contratuais