REsp 2044038 - ACORDAO

REsp 2044038 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente sua decisão (não havendo omissão), aplicando a orientação de que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da ação contra coobrigados, e porque a reforma do acórdão exigiria interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: FABIO FAVORITO NEVES; Recorrente: ALINE CHAVES MAZARI NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Recuperação Judicial, Coobrigados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Benefício De Ordem, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Ação Monitória Embargos À Monitória Recuperação Judicial Coobrigados Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

FABIO FAVORITO NEVES

Recorrente

ALINE CHAVES MAZARI NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 efeitos do plano de recuperação judicial sobre coobrigados (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 validade de cláusula de renúncia ao benefício de ordem em contrato de adesão (arts. 424, 818, 819, 827 e 828 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente sua decisão (não havendo omissão), aplicando a orientação de que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da ação contra coobrigados, e porque a reforma do acórdão exigiria interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em 1% sobre a mesma base fixada na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.