AREsp 2689853 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), acolher a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicado o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Rescisão Do Contrato De Locação, Shopping Center, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Monitória Embargos À Monitória Rescisão Do Contrato De Locação Shopping Center Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), acolher a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicado o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.