AREsp 3067444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu que havia documentos suficientes a demonstrar encomenda, entrega e uso dos materiais e que a agravante não comprovou fato extintivo ou impeditivo do crédito; ademais, a liquidação extrajudicial não afasta a possibilidade da ação monitória desde que haja habilitação administrativa do crédito.

Parties
Agravante/recorrente: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Ação Monitória Ônus Da Prova Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 373, I, e 434 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de reexame de prova (Súmula 7 STJ)
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de ação monitória em face de empresa em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu que havia documentos suficientes a demonstrar encomenda, entrega e uso dos materiais e que a agravante não comprovou fato extintivo ou impeditivo do crédito; ademais, a liquidação extrajudicial não afasta a possibilidade da ação monitória desde que haja habilitação administrativa do crédito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.