AREsp 2976982 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (viola a Súmula nº 7/STJ), e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de transferências bancárias e reconhecimento do autor sobre a natureza dos valores, demonstrando pagamento parcial e justificando o abatimento do débito.

Parties
Agravante: AIRVELTON MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Comprovação De Pagamento, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Comprovação De Pagamento Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

AIRVELTON MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento por transferências bancárias
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação do art. 320 do Código Civil quanto à quitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (viola a Súmula nº 7/STJ), e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de transferências bancárias e reconhecimento do autor sobre a natureza dos valores, demonstrando pagamento parcial e justificando o abatimento do débito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo interposto.