AREsp 3078209 - DECISAO

AREsp 3078209 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as notas fiscais, ordens de serviço e boletos juntados não comprovam a entrega das mercadorias nem a constituição da obrigação exigida pelo art. 700 do CPC; a autora foi intimada a complementar a prova documental e não o fez; a modificação do acórdão dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não foi demonstrada a similitude exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Vitória Caminhões Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 700 Do CPC
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 700 Do CPC

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Parties

Vitória Caminhões Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de notas fiscais, ordens de serviço e boletos como prova escrita para a ação monitória
  2. 2 aplicação do art. 700 do CPC à ação monitória
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as notas fiscais, ordens de serviço e boletos juntados não comprovam a entrega das mercadorias nem a constituição da obrigação exigida pelo art. 700 do CPC; a autora foi intimada a complementar a prova documental e não o fez; a modificação do acórdão dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não foi demonstrada a similitude exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.