AREsp 2780423 - ACORDAO

AREsp 2780423 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter motivado adequadamente sua decisão; a matéria sobre solidariedade e interpretação de cláusulas demanda reexame de prova e é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a correspondência eletrônica foi considerada documento idôneo para embasar a ação monitória.

Parties
Recorrente: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA., COLEGIO QI METROPOLITANO S.A.; Recorrido: FR NER, MEDEIROS, BURLACENKO & CONSULTORES ASSOCIADOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Solidariedade Passiva, Prova Eletrônica (e Mail), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Solidariedade Passiva Prova Eletrônica (e Mail) Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA., COLEGIO QI METROPOLITANO S.A.

Recorrente

FR NER, MEDEIROS, BURLACENKO & CONSULTORES ASSOCIADOS S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de documento escrito hábil a embasar ação monitória (correspondência eletrônica)
  3. 3 presunção de solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter motivado adequadamente sua decisão; a matéria sobre solidariedade e interpretação de cláusulas demanda reexame de prova e é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a correspondência eletrônica foi considerada documento idôneo para embasar a ação monitória.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.