REsp 2215317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de parte das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ) e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento, nos termos da Súmula 13 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que os boletos indicavam a cobrança de 70% e que a ré tinha ciência do término do desconto, ficando configurada a mora a partir do vencimento de cada prestação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Mora E Termo Inicial De Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Contratos Educacionais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Mora E Termo Inicial De Juros E Correção Monetária +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de matéria relativa ao CDC (arts. 4º, I, e 6º, VIII)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem demonstração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de parte das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ) e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento, nos termos da Súmula 13 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que os boletos indicavam a cobrança de 70% e que a ré tinha ciência do término do desconto, ficando configurada a mora a partir do vencimento de cada prestação.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo