AREsp 2061592 - ACORDAO

AREsp 2061592 - ACORDAO

O Tribunal de origem examinou a prova e concluiu que os recorrentes não apresentaram elementos mínimos que comprovassem agiotagem ou ilegitimidade ativa, indicando que o cheque decorreu de parceria comercial lícita; como a ação monitória não exige demonstração da causa debendi na exordial (Súmula 531) e o ônus de provar fatos impeditivos cabe ao emitente, e sendo vedada nesta instância a revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7), o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ CASSEMIRO DA SILVA (ESPÓLIO); Recorrente: JOSÉ GERALDO CASSEMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (quarta Turma)
Outcome
Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Ônus Da Prova, Agiotagem (usura), Inversão Do Ônus Da Prova, Revisão De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Títulos De Crédito Ação Monitória Cheque Prescrito Ônus Da Prova Agiotagem (usura) Inversão Do Ônus Da Prova Revisão De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LUIZ CASSEMIRO DA SILVA (ESPÓLIO)

Recorrente

JOSÉ GERALDO CASSEMIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação da causa debendi na exordial em ação monitória fundada em cheque prescrito
  2. 2 Ônus da prova sobre alegação de agiotagem/usura e ilegitimidade ativa
  3. 3 Possibilidade de produção de prova pericial nos embargos à monitória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou a prova e concluiu que os recorrentes não apresentaram elementos mínimos que comprovassem agiotagem ou ilegitimidade ativa, indicando que o cheque decorreu de parceria comercial lícita; como a ação monitória não exige demonstração da causa debendi na exordial (Súmula 531) e o ônus de provar fatos impeditivos cabe ao emitente, e sendo vedada nesta instância a revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7), o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar para 13% os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC