AREsp 2991886 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma motivada e objetiva, as questões suscitadas; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento pela alínea c em razão de óbice sumular pela alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: VINICIUS SCHEFFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VINICIUS SCHEFFEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 371 e 373, I e II, do CPC
  3. 3 Violação do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma motivada e objetiva, as questões suscitadas; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento pela alínea c em razão de óbice sumular pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC