AREsp 3009569 - DECISAO

AREsp 3009569 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque as questões suscitadas quanto à responsabilidade do mandatário e à solidariedade não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), incindindo a Súmula 211/STJ; a alegação acerca do art. 265 do CC/2002 estava dissociada dos autos, não havendo assentamento de solidariedade no acórdão recorrido (Súmula 284/STF); além disso, a alteração do entendimento sobre legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Apelante: parte apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Passiva, Solidariedade, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Ação Monitória Legitimidade Passiva Solidariedade Prequestionamento Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

parte apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por súmulas (Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 211/STJ)
  3. 3 responsabilidade do mandatário e solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque as questões suscitadas quanto à responsabilidade do mandatário e à solidariedade não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), incindindo a Súmula 211/STJ; a alegação acerca do art. 265 do CC/2002 estava dissociada dos autos, não havendo assentamento de solidariedade no acórdão recorrido (Súmula 284/STF); além disso, a alteração do entendimento sobre legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.