AREsp 3003653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial apenas foi parcialmente conhecido. Não se conheceu das alegações fundadas em violação de dispositivo constitucional ou de súmula, por vedação do art.105, III, "a" da CF/88; foi rejeitado o conhecimento quanto aos dispositivos cuja prequestionamento não houve (Súmula 282/STF); incidiu Súmula 284/STF quanto à deficiência na demonstração da correlação entre o dispositivo legal e os fatos; não houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou a extinção parcial por ausência de elementos indispensáveis; e a matéria probatória relativa à suficiência das provas para a ação monitória depende de reexame fático, vedado em recurso...

Parties
Agravante/autor: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA; Agravado/recorrido: MARCELO BORGES DO EGITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj E STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante/autor

MARCELO BORGES DO EGITO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegação de violação de dispositivo constitucional e de súmula
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art.85 §2º, IV c/c §8º do CPC)
  3. 3 deficiência na exposição das razões que demonstrem a violação legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial apenas foi parcialmente conhecido. Não se conheceu das alegações fundadas em violação de dispositivo constitucional ou de súmula, por vedação do art.105, III, "a" da CF/88; foi rejeitado o conhecimento quanto aos dispositivos cuja prequestionamento não houve (Súmula 282/STF); incidiu Súmula 284/STF quanto à deficiência na demonstração da correlação entre o dispositivo legal e os fatos; não houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou a extinção parcial por ausência de elementos indispensáveis; e a matéria probatória relativa à suficiência das provas para a ação monitória depende de reexame fático, vedado em recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.