REsp 2099649 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: aplicou-se a Súmula 531 para admitir ação monitória fundada em cheque prescrito sem menção ao negócio jurídico subjacente; não houve prova de má-fé do portador que autorizasse oposição de exceções pessoais; a responsabilidade solidária do endossante não obriga o credor a demandar todos os devedores; e as questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova, relação de consumo, prova diabólica, honorários) estão imunes ao exame no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO ARGENTON; Recorrida/coapelada: Riberplak; Coapelada: B & F Móveis Planejados Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Exceções Pessoais, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Endosso, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Cheque Prescrito Exceções Pessoais Honorários Sucumbenciais Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO ARGENTON

Recorrente

Riberplak

Recorrida/coapelada

B & F Móveis Planejados Ltda. ME

Coapelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade de características cambiárias ao cheque prescrito e necessidade de menção ao negócio jurídico subjacente
  3. 3 Possibilidade de oposição de exceções pessoais ao portador do título e prova de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: aplicou-se a Súmula 531 para admitir ação monitória fundada em cheque prescrito sem menção ao negócio jurídico subjacente; não houve prova de má-fé do portador que autorizasse oposição de exceções pessoais; a responsabilidade solidária do endossante não obriga o credor a demandar todos os devedores; e as questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova, relação de consumo, prova diabólica, honorários) estão imunes ao exame no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Marco Antonio Argenton
  • Mantida fixação dos honorários advocatícios na origem no patamar de 20%, sem majorar