AREsp 3019182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente ao considerar notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega suficientes para a ação monitória e que as alegações genéricas da agravante não demonstraram afronta a normas federais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Súmulas Aplicáveis
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Parties

HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de notas fiscais e comprovantes de entrega como prova escrita apta à ação monitória
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possível enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente ao considerar notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega suficientes para a ação monitória e que as alegações genéricas da agravante não demonstraram afronta a normas federais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.