AREsp 3038560 - DECISAO

AREsp 3038560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tratou de matéria fático-probatória (valoração de documentos e mensagens), cuja revisão é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque faltou prequestionamento específico acerca das normas do Código Civil invocadas, impondo o óbice previsto nas súmulas do STF; assim, confirmou-se o acórdão do Tribunal de Justiça que privilegiou a nota fiscal como prova do valor da obrigação, afastou o abatimento por falta de prova e determinou incidência de atualização e juros desde o vencimento.

Parties
Agravante: DIEGO SÓCRATES MROZINSKI; Agravado: Luís Ronaldo Martins Angoti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido (decisão de não conhecimento do recurso especial).
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Prova Documental Vs Mensagens Eletrônicas, Correção Monetária E Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Prova Execução/monitória Ação Monitória Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova +6 more

Case Brief

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Parties

DIEGO SÓCRATES MROZINSKI

Agravante

Luís Ronaldo Martins Angoti

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prevalência de nota fiscal sobre mensagens eletrônicas para definição do valor da obrigação
  2. 2 reconhecimento de abatimento/extracontratual depende de prova inequívoca
  3. 3 incidência de correção monetária e juros desde o vencimento da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tratou de matéria fático-probatória (valoração de documentos e mensagens), cuja revisão é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque faltou prequestionamento específico acerca das normas do Código Civil invocadas, impondo o óbice previsto nas súmulas do STF; assim, confirmou-se o acórdão do Tribunal de Justiça que privilegiou a nota fiscal como prova do valor da obrigação, afastou o abatimento por falta de prova e determinou incidência de atualização e juros desde o vencimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido (decisão de não conhecimento do recurso especial).

Orders

  • Confirma-se o acórdão recorrido em seus próprios fundamentos.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade da justiça.