AREsp 3006149 - DECISAO

AREsp 3006149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não houve omissão, obscuridade ou contradição nos embargos), a validade das duplicatas foi corroborada por perícia e a distinção entre créditos afasta o bis in idem; ademais, a matéria relativa à aplicação da SELIC não foi devidamente prequestionada (Súmula 211/STJ) e não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Duplicatas Sem Aceite, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prequestionamento Súmula 211/stj Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Duplicatas Sem Aceite +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 admissibilidade de duplicatas sem aceite na ação monitória (art. 700 CPC)
  3. 3 omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não houve omissão, obscuridade ou contradição nos embargos), a validade das duplicatas foi corroborada por perícia e a distinção entre créditos afasta o bis in idem; ademais, a matéria relativa à aplicação da SELIC não foi devidamente prequestionada (Súmula 211/STJ) e não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.