REsp 2206535 - ACORDAO

REsp 2206535 - ACORDAO

Por serem intempestivos os embargos monitórios, operou-se a conversão do mandado monitório em título executivo ope legis, o que impede a reabertura da fase de conhecimento e a produção de provas, devendo ser restabelecida a decisão de conversão e determinado o prosseguimento na fase executiva na origem.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Intempestividade, Conversão Em Mandado Executivo, Fase De Conhecimento, Prova, Revelia
Processo Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Intempestividade Conversão Em Mandado Executivo Fase De Conhecimento Prova Revelia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARIA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos monitórios intempestivos determinam a conversão do mandado monitório em título executivo ope legis
  2. 2 Se, havendo conversão ope legis, é possível reabrir a fase de conhecimento e permitir produção de provas
  3. 3 Natureza jurídica do despacho que determina a conversão (despacho vs sentença) e possibilidade de oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por serem intempestivos os embargos monitórios, operou-se a conversão do mandado monitório em título executivo ope legis, o que impede a reabertura da fase de conhecimento e a produção de provas, devendo ser restabelecida a decisão de conversão e determinado o prosseguimento na fase executiva na origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a decisão que converteu a ação monitória em mandado executivo
  • Cassação das decisões proferidas após a conversão dos embargos monitórios em executivo