REsp 2264874 - DECISAO

REsp 2264874 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar detidamente a impugnação específica à gratuidade de justiça suscitada nos embargos de declaração, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação de todos os pontos suscitados.

Parties
Autor: KAMILE DE TOLEDO PEREIRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ME; Recorrente: RS MORIZONO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Monitória, Justiça Gratuita, Prova Escrita, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Ação Monitória Justiça Gratuita Prova Escrita Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa

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Parties

KAMILE DE TOLEDO PEREIRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ME

Autor

RS MORIZONO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na fundamentação quanto à gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade do art. 700 do CPC quanto à prova escrita na ação monitória
  3. 3 Possibilidade de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar detidamente a impugnação específica à gratuidade de justiça suscitada nos embargos de declaração, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação de todos os pontos suscitados.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação detida de todos os pontos suscitados pelo embargante.