AREsp 3122243 - DECISAO

AREsp 3122243 - DECISAO

O acórdão de origem, amparado em perícia grafotécnica conclusiva sobre a falsidade das assinaturas e na impugnação específica da autenticidade, estabeleceu a inexistência de manifestação de vontade da ré e a insuficiência da prova escrita para constituir o título executivo; tal valoração fático-probatória não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial permanece inadmitido.

Parties
Agravante: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido).
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicata, Perícia Grafotécnica, Teoria Da Aparência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Duplicata Perícia Grafotécnica Teoria Da Aparência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de título executivo judicial com base em duplicatas cujas assinaturas foram consideradas falsas por perícia grafotécnica
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência para responsabilizar a parte ré diante de prova pericial de falsidade
  3. 3 Alcance da perícia grafotécnica e validade de títulos não periciados

Ratio Decidendi

O acórdão de origem, amparado em perícia grafotécnica conclusiva sobre a falsidade das assinaturas e na impugnação específica da autenticidade, estabeleceu a inexistência de manifestação de vontade da ré e a insuficiência da prova escrita para constituir o título executivo; tal valoração fático-probatória não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial permanece inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo­ro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).