AREsp 3152470 - DECISAO

AREsp 3152470 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque parte das alegações não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados, as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à correlação entre os dispositivos apontados e os fundamentos do acórdão recorrido, questões referentes à suficiência da memória de cálculo, à validade dos contratos e à existência de cerceamento dependem de reexame de fatos e provas (inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico com similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANNA PAULA PALHANO DA SILVA; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIÃO - SICREDI CAMPO GRANDE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido) / Decisão/julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Memória De Cálculo, Cerceamento De Defesa, Contratos De Crédito (cartão E Cheque Especial)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANNA PAULA PALHANO DA SILVA

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIÃO - SICREDI CAMPO GRANDE MS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido) / Decisão/julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica o art. 1.030, I, "b" do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque parte das alegações não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados, as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à correlação entre os dispositivos apontados e os fundamentos do acórdão recorrido, questões referentes à suficiência da memória de cálculo, à validade dos contratos e à existência de cerceamento dependem de reexame de fatos e provas (inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico com similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial