REsp 2254386 - DECISAO

REsp 2254386 - DECISAO

Tratando-se de ausência de citação válida em razão do falecimento anterior ao ajuizamento, o vício configura ilegitimidade passiva, mas não autoriza a extinção imediata do processo; deve ser facultada à parte autora a emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou dos sucessores, nos termos do art. 329, I, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e anular a sentença, possibilitando a regularização do polo passivo.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Réu: Eudes Gomes Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Processual, Emenda À Petição Inicial, Capacidade De Ser Parte
Direito Processual Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Sucessão Processual Emenda À Petição Inicial Capacidade De Ser Parte

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Eudes Gomes Monteiro

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da petição inicial para correção do polo passivo quando o réu faleceu antes do ajuizamento
  2. 2 Se a ausência de citação válida por falecimento anterior autoriza a extinção imediata do feito
  3. 3 Aplicação do art. 110 e art. 329, I, do CPC em caso de réu falecido antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

Tratando-se de ausência de citação válida em razão do falecimento anterior ao ajuizamento, o vício configura ilegitimidade passiva, mas não autoriza a extinção imediata do processo; deve ser facultada à parte autora a emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou dos sucessores, nos termos do art. 329, I, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e anular a sentença, possibilitando a regularização do polo passivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Anular a sentença proferida