AREsp 3159926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações sobre insuficiência de prova demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e a matéria consumerista não foi prequestionada na corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: STEPHANIE APARECIDA SANDOR BOSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Art. 700 Do CPC, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Prova Escrita Art. 700 Do CPC Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

STEPHANIE APARECIDA SANDOR BOSCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova escrita para ajuizamento de ação monitória (art. 700, §2º, CPC)
  2. 2 Dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 Preclusão do exame de questões não prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações sobre insuficiência de prova demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e a matéria consumerista não foi prequestionada na corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial