AREsp 2793806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por não estar demonstrada a omissão sanável sem embargos de declaração e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que havia documentos hábeis a justificar a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC.

Parties
Recorrente: REDE CHECK EX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

REDE CHECK EX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC por ausência de enfrentamento dos argumentos recursais
  2. 2 ônus da prova (arts. 373, I e II, CPC) e alegação de prova negativa
  3. 3 suficiência de prova escrita para ação monitória (arts. 434 e 700 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não estar demonstrada a omissão sanável sem embargos de declaração e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que havia documentos hábeis a justificar a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.