REsp 2262950 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se seu provimento porque a recorrente, tendo sido beneficiária das irregularidades no procedimento licitatório, não pode invocar a nulidade do contrato para eximir-se das obrigações assumidas; a perícia contábil confirmou o débito e a redistribuição dos ônus sucumbenciais...

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Parties
Recorrente: WARDON CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Nulidade Contratual, Ônus Sucumbenciais, Venire Contra Factum Proprium, Reexame De Prova Pericial, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Licitações Ação Monitória Nulidade Contratual Ônus Sucumbenciais Venire Contra Factum Proprium +2 more

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Parties

WARDON CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade, validade e incidência do Contrato de Concessão de Uso Remunerado entre as partes
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais diante de alegada sucumbência recíproca
  3. 3 omissão e fundamentação do acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se seu provimento porque a recorrente, tendo sido beneficiária das irregularidades no procedimento licitatório, não pode invocar a nulidade do contrato para eximir-se das obrigações assumidas; a perícia contábil confirmou o débito e a redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC