AREsp 2672798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a inadmissibilidade do recurso especial e concluiu-se pela manutenção da inadmissão: o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e a pretensão de aplicar a exceção do contrato não cumprido exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - SETRANSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Súmula 531/stj, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Súmula 531/stj Exceção Do Contrato Não Cumprido Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - SETRANSP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada ofensa ao art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a inadmissibilidade do recurso especial e concluiu-se pela manutenção da inadmissão: o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e a pretensão de aplicar a exceção do contrato não cumprido exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.