AREsp 2994984 - DECISAO

AREsp 2994984 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (validade do contrato, adequação da monitória, aplicação e redução da cláusula penal e ônus da prova), que o conjunto documental (contrato, notas fiscais e cheques) era hábil à ação monitória e que o reexame das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a falta de impugnação específica a fundamento apto a manter a decisão inviabiliza conhecimento do recurso em relação a esse ponto (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial não provido.

Parties
Agravante: SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA; Réu: GILBERTO EGLAIR POSSAMAI; Réu: CLÉRIE FABIANA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não provido/negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Cláusula Penal, Ônus Da Prova, Prova Escrita Idônea, Responsabilidade Solidária Eleitoral, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Eleitoral Ação Monitória Cláusula Penal Ônus Da Prova Prova Escrita Idônea Responsabilidade Solidária Eleitoral +3 more

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Parties

SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA

Agravante

GILBERTO EGLAIR POSSAMAI

Réu

CLÉRIE FABIANA MENDES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas quanto à inexistência de contrato formal e à adequação da via monitória
  2. 2 cabimento da ação monitória diante de documento sem assinatura
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (validade do contrato, adequação da monitória, aplicação e redução da cláusula penal e ônus da prova), que o conjunto documental (contrato, notas fiscais e cheques) era hábil à ação monitória e que o reexame das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a falta de impugnação específica a fundamento apto a manter a decisão inviabiliza conhecimento do recurso em relação a esse ponto (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não provido/negado provimento

Orders

  • Não conhecer/do não provimento do recurso especial
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante