AREsp 3142225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de contrato e prestação dos serviços com prova escrita suficiente, a recorrente não apresentou elementos capazes de desconstituir a prova produzida, não se demonstrou vulnerabilidade para aplicar o CDC e a inversão do ônus não se impôs, tampouco ficou comprovada abusividade dos encargos; além disso, acolher as pretensões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TERRA FORTE LOCAÇÕES E USINA DE COLETA E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contratos, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Abuso De Encargos E Juros, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Contratos Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Abuso De Encargos E Juros +2 more

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Parties

TERRA FORTE LOCAÇÕES E USINA DE COLETA E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para constituição de título executivo
  2. 2 alegada falha na prestação dos serviços de saúde ocupacional
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de contrato e prestação dos serviços com prova escrita suficiente, a recorrente não apresentou elementos capazes de desconstituir a prova produzida, não se demonstrou vulnerabilidade para aplicar o CDC e a inversão do ônus não se impôs, tampouco ficou comprovada abusividade dos encargos; além disso, acolher as pretensões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.