AREsp 3182773 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONSÓRCIO GUANAMBI, PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/11/2025. Concluso ao gabinete em: 8/4/2026. Ação: monitória, ajuizada por MR COPIADORAS DIGITAIS LTDA, em face de CONSÓRCIO PAVOTEC TRAIL, na qual requer o pagamento de faturas de locação de equipamento no valor de R$ 20.011,35 (vinte mil e onze reais e trinta e cinco centavos). Sentença: julgou procedentes os pedidos, para constituir título executivo judicial no valor de R$ 20.011,35 (vinte mil e onze reais e trinta e cinco centavos). Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por CONSÓRCIO PAVOTEC TRAIL e PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM S/A, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 326): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÃNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. O juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (arts. 370 e 371 do CPC). A prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. Havendo prova escrita do débito, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Embargos de Declaração: opostos por CONSÓRCIO PAVOTEC TRAIL e PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM S/A, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 1.022 do CPC. Afirma que há cerceamento de defesa porque o juízo indeferiu a prova oral e, ao final, afastou as alegações por ausência de provas. Aduz que a decisão é nula por desrespeito ao contraditório, à ampla defesa e à paridade de armas, ao negar a instrução necessária para demonstrar a inexistência de prestação dos serviços. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o tribunal deixou de sanar contradições ao manter acórdão que exige prova não produzida por indeferimento prévio. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas no âmbito do presente agravo em recurso especial. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da produção das provas necessárias, na presente espécie, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do cerceamento de defesa De acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: REsp n. 2.192.255/SP, Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; e AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. No particular, o TJ/MG, ao examinar a alegação de cerceamento de defesa, entendeu que (e-STJ fls. 329-330): No que tange à prova oral, especificamente, constitui instrumento importante de auxílio ao convencimento do magistrado nos casos em que a complexidade dos fatos exija um exame apurado das situações envolvidas, no entanto, o seu deferimento deve se dar com cautela, porquanto esta prova nem sempre é capaz de influenciar no julgamento do feito, podendo ter mero caráter protelatório. No caso dos autos, tem-se que a prova oral em nada influenciará no julgamento da lide, visto que a matéria não demanda tal dilação probatória, já que se trata de cobrança de aluguel de máquina, não sendo, data vênia, necessária prova oral para provar dinâmica de relação entre as partes ou período, já que que as duas questões são objeto de farta prova documental. Como dito, o juiz é o destinatário das provas e possui a faculdade de determinar a produção das julgadas necessárias ou dispensar as consideradas inúteis ao deslinde da controvérsia, consoante o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC. Dessa forma, alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização da prova testemunhal, na presente espécie, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Na mesma linha: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.000.839/RJ, Quarta Turma, DJEN de 23/12/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 337) para 17%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.