AREsp 3203538 - DECISAO

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Os documentos juntados aos autos eram suficientes para instruir a ação monitória e afastar a necessidade de perícia contábil; a competência territorial foi corretamente fixada pelo endereço constante nos contratos; a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, ficou demonstrado o caráter protelatório dos embargos, justificando a multa, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários.

Parties
Agravante: ROSELLINA D"ELIA DE LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Admissibilidade/merito Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Perícia Contábil, Competência Territorial, Eleição De Foro, Juros De Mora, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Ação Monitória Prova Escrita Perícia Contábil Competência Territorial +4 more

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Parties

ROSELLINA D"ELIA DE LUCCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Admissibilidade/merito Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência territorial/foro competente
  2. 2 Suficiência de prova escrita para instruir ação monitória
  3. 3 Necessidade ou não de perícia contábil e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os documentos juntados aos autos eram suficientes para instruir a ação monitória e afastar a necessidade de perícia contábil; a competência territorial foi corretamente fixada pelo endereço constante nos contratos; a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, ficou demonstrado o caráter protelatório dos embargos, justificando a multa, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça.