REsp 2256888 - DECISAO

REsp 2256888 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial entendendo que o Tribunal de origem exigiu indevidamente certificação exclusiva ICP-Brasil e rejeitou, de forma inadequada, a admissão de documentos novos; o Superior Tribunal reconheceu a validade da assinatura eletrônica avançada e considerou suficientes, para a ação monitória, os documentos apresentados (contrato de relacionamento/abertura de crédito, demonstrativo de débito e registros eletrônicos), admitindo também a juntada de documentos novos em embargos de declaração quando destinados a contrapor fatos ou argumentos supervenientes, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.; Recorrido: Bruno Henrique Cavalcanti Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Ação Monitória) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Ação Monitória, Assinatura Eletrônica, Prova Escrita, Autenticidade Documental, Juntada Extemporânea, Certificação ICP Brasil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Digital Ação Monitória Assinatura Eletrônica Prova Escrita Autenticidade Documental Juntada Extemporânea +1 more

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Parties

COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.

Recorrente

Bruno Henrique Cavalcanti Mello

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Ação Monitória) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao benefício da gratuidade da justiça
  2. 2 Suficiência probatória de contratos não assinados ou com assinatura eletrônica não autenticada para fundamentar ação monitória
  3. 3 Validade jurídica da assinatura eletrônica avançada versus exigência de certificação ICP-Brasil

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial entendendo que o Tribunal de origem exigiu indevidamente certificação exclusiva ICP-Brasil e rejeitou, de forma inadequada, a admissão de documentos novos; o Superior Tribunal reconheceu a validade da assinatura eletrônica avançada e considerou suficientes, para a ação monitória, os documentos apresentados (contrato de relacionamento/abertura de crédito, demonstrativo de débito e registros eletrônicos), admitindo também a juntada de documentos novos em embargos de declaração quando destinados a contrapor fatos ou argumentos supervenientes, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Reconhecer a validade da assinatura eletrônica avançada
  • Reconhecer a suficiência dos documentos apresentados como prova escrita apta a embasar a ação monitória