AREsp 1779378 - DECISAO

AREsp 1779378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; os documentos juntados à petição inicial (incluindo cópias de e-mails e demonstrativo do débito) satisfazem os requisitos da ação monitória nos termos do art. 700, §2º do NCPC, incumbindo à ré desconstituir tais provas nos termos do art. 373 do CPC, o que não ocorreu; por fim, não há identidade fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Ademais, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Inépcia Da Petição Inicial, Prova Escrita (e Mails), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Inépcia Da Petição Inicial Prova Escrita (e Mails) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de cópias de e-mails como prova escrita
  2. 2 inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; os documentos juntados à petição inicial (incluindo cópias de e-mails e demonstrativo do débito) satisfazem os requisitos da ação monitória nos termos do art. 700, §2º do NCPC, incumbindo à ré desconstituir tais provas nos termos do art. 373 do CPC, o que não ocorreu; por fim, não há identidade fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Ademais, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.