AREsp 1745400 - DECISAO

AREsp 1745400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, afastados os argumentos da agravante por serem insuficientes para o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por inexistir impugnação específica ao conteúdo das notas fiscais, manteve-se o entendimento de que as notas fiscais instruem adequadamente a ação monitória; reconheceu-se que, em dívida líquida com vencimento certo, juros e correção incidem desde o vencimento; e, por aplicação do art.85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais para 12% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento; majorar os honorários sucumbenciais recursais para 12% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental (notas Fiscais), Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Documental (notas Fiscais) Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação monitória com base em notas fiscais
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em dívida líquida com vencimento certo
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastados os argumentos da agravante por serem insuficientes para o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por inexistir impugnação específica ao conteúdo das notas fiscais, manteve-se o entendimento de que as notas fiscais instruem adequadamente a ação monitória; reconheceu-se que, em dívida líquida com vencimento certo, juros e correção incidem desde o vencimento; e, por aplicação do art.85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais para 12% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento; majorar os honorários sucumbenciais recursais para 12% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.