AREsp 1783774 - DECISAO

AREsp 1783774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque parte das supostas violações apontadas envolvem norma não federal (Circular Bacen) e, portanto, não cabíveis em recurso especial; o agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição com a necessária especificidade (art. 1.022/CPC e Súmula 284/STF); não comprovou violação do art. 489, §1º, IV; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); além disso, fundamentos relevantes do acórdão recorrido (inércia da autora/credora quanto à liberação ou diligência sobre os bens apreendidos e consolidação da posse) não foram impugnados, justificando a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF); por fim,...

Parties
Agravante: MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA.; Agravada: TTL TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários recursais majorados para 15% do valor da condenação.
Legal Topics
Ação Monitória, Sucumbência, Prequestionamento, Omissão E Contradição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Consórcios Ação Monitória Sucumbência Prequestionamento Omissão E Contradição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

TTL TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à suposta violação de normas não equivalentes a lei federal (Circular do Bacen)
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque parte das supostas violações apontadas envolvem norma não federal (Circular Bacen) e, portanto, não cabíveis em recurso especial; o agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição com a necessária especificidade (art. 1.022/CPC e Súmula 284/STF); não comprovou violação do art. 489, §1º, IV; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); além disso, fundamentos relevantes do acórdão recorrido (inércia da autora/credora quanto à liberação ou diligência sobre os bens apreendidos e consolidação da posse) não foram impugnados, justificando a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF); por fim,...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários recursais majorados para 15% do valor da condenação.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majoram-se os honorários recursais para 15% do valor da condenação.