REsp 1866390 - DECISAO

REsp 1866390 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial por reconhecer omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto a dois pontos essenciais: (i) falta de enfrentamento explícito de precedentes do STJ que tratam da admissibilidade de ação monitória fundada em letra de câmbio sem aceite; e (ii) ausência de análise sobre a alegação de que os editais de convocação das assembleias não indicavam a intenção de transferir aos cooperados a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias. Em razão dessas omissões, o Tribunal determinou o retorno dos autos ao TJRJ para que renove o julgamento dos embargos de declaração e suprima as omissões indicadas, prejudicando-se, assim, o...

Parties
Autora: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (UNIMED); Ré: RAQUEL DE OLIVEIRA NICOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Renovação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Ação Monitória, Letra De Câmbio Sem Aceite, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Assembleia Geral De Cooperativa, Transferência De Responsabilidade Tributária, Instrução Normativa Nº 20/2008 (ans), Art. 89 Da Lei Nº 5.764/1971
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Cooperativista Ação Monitória Letra De Câmbio Sem Aceite Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (UNIMED)

Autora

RAQUEL DE OLIVEIRA NICOLETTI

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Renovação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação monitória fundada em letra de câmbio sem aceite
  2. 2 omissão quanto ao enfrentamento de precedentes do STJ sobre letras de câmbio sem aceite
  3. 3 validação formal e de conteúdo das deliberações assembleares e da convocação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial por reconhecer omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto a dois pontos essenciais: (i) falta de enfrentamento explícito de precedentes do STJ que tratam da admissibilidade de ação monitória fundada em letra de câmbio sem aceite; e (ii) ausência de análise sobre a alegação de que os editais de convocação das assembleias não indicavam a intenção de transferir aos cooperados a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias. Em razão dessas omissões, o Tribunal determinou o retorno dos autos ao TJRJ para que renove o julgamento dos embargos de declaração e suprima as omissões indicadas, prejudicando-se, assim, o...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que renove o julgamento dos embargos de declaração e suprima as omissões indicadas (itens 1.a e 1.d)
  • Publicação da decisão e intimação das partes