AREsp 1762796 - DECISAO

AREsp 1762796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se o entendimento de que o juiz de primeiro grau pôde dispensar a prova pericial por considerar os documentos suficientes para formação da convicção.

Parties
Autor: GUIMARÃES AGRÍCOLA LTDA; Réu: ALEXANDRE AUGUSTIN; Réu: COOPERSERRA COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Julgamento Antecipado Da Lide Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GUIMARÃES AGRÍCOLA LTDA

Autor

ALEXANDRE AUGUSTIN

Réu

COOPERSERRA COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA SERRA

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide e indeferimento de provas consideradas desnecessárias
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se o entendimento de que o juiz de primeiro grau pôde dispensar a prova pericial por considerar os documentos suficientes para formação da convicção.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GUIMARÃES AGRÍCOLA LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Publique-se.